STJ - EDcl no AgRg no REsp 1046266 / RR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0075093-6


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – OMISSÃO DE RECEITA DE IRRF –
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 273 DO CPC – INSCRIÇÃO NO CADIN –
SÚMULA 7/STJ – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.
535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, a apreciação dos
requisitos de que trata o artigo 273 do Código de Processo Civil,
para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07
desta Corte.
2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese.
3. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão; ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1046266 / RR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0075093-6
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – omissão de receita de irrf, 273 do cpc – inscrição no cadin – súmula 7/stj, 535 do cpc – impossibilidade de efeitos infringentes.

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