STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 722851 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0019128-7


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – IRRF – ADESÃO DE EMPREGADO A PLANO DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA – ELETROCEEE – COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS –
NATUREZA DE PROVENTOS – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PROCESSUAL CIVIL –
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, o diferenciado
pagamento de complementação de salário pago pela Companhia Estadual
de Energia Elétrica – CEEE tem natureza de proventos de
aposentadoria, pois as verbas visam resguardar a paridade com o
salário da ativa, e não houve renúncia ao direito pelo empregado, de
maneira que se constitui renda, nos termos do art. 43 do Código
Tributário Nacional, devendo incidir o imposto. Nesse sentido: EREsp
843.818/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 4.6.2007.
2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não
é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,
porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 722851 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0019128-7
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – irrf – adesão de empregado a plano de, conforme consignado no acórdão.

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