TST - RR - 462/2001-001-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (alegação de violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 131 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA (alegação de violação do artigo 7º, XI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 462/2001-001-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras (alegação de.

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