TST - AIRR e RR - 21757/2002-902-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 366, DO TST. VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DELINEADAS. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no artigo 896 da CLT. No presente caso, quanto aos minutos residuais, observa-se que a decisão regional está de acordo com a Súmula n.º 366 do TST, restando aplicável o óbice do artigo 896, § 4.º, da CLT. Quanto aos demais temas, resta evidenciado que a razoabilidade da interpretação conferida à legislação pertinente, na forma da Súmula n.º 221-TST, impede que sejam reconhecidas as violações legais pretendidas, não se verificando nenhuma afronta aos princípios constitucionais apontados. Ademais, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula n.º 296/TST, obsta que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUANTO NÃO ADMITIDO o RECURSO PRINCIPAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 21757/2002-902-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, minutos residuais, decisão de acordo com a súmula n.º 366, do tst.

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