TST - AIRR - 543/2003-048-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o preceito contido no artigo 896, § 6°, da Constituição Federal, em sede de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República .

Tribunal TST
Processo AIRR - 543/2003-048-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, expurgos inflacionários.

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