TST - E-RR - 857/2002-231-06-00


07/nov/2008

HORAS IN ITINERE . PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. Na hipótese de fixação do número de horas in itinere , deve ser prestigiado o que foi pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A negociação fundada na autonomia coletiva permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram prefixar o número de horas in itin ere, não se pode, por meio de interpretação do instrumento normativo, dar sentido diverso daquele pretendido pelos signatários do acordo.

Tribunal TST
Processo E-RR - 857/2002-231-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos horas in itinere, pré-fixação em acordo coletivo, na hipótese de fixação.

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