TST - AIRR - 312/2002-059-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDDE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Afasta-se a violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal quando se observa dizer respeito a matéria nova, não discutida no recurso de revista, tratando-se de inovação recursal. 2. De mais a mais, não há falar em violação ao mencionado dispositivo constitucional, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Isso porque a pertinência ao caso dos dispositivos constitucionais indicados se dá por via meramente reflexa, o que não coaduna com o disposto no artigo 896, c, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 312/2002-059-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, bem de família, impenhorabilidde.

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