TST - RR - 122118/2004-900-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, a controvérsia já restou dirimida nesta Corte, para se considerar, quando da comprovação do recolhimento das custas processuais, nesta Justiça Especializada, a guia constando o valor recolhido dentro do prazo estipulado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 122118/2004-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista deserção do recurso ordinário preenchimento da guia, em homenagem ao princípio.

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