TST - AG-AIRR - 198/2003-069-03-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Nesse sentido a Súmula nº 385 do TST. Assim sendo, como o agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 198/2003-069-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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