STJ - EDcl no AgRg no Ag 991511 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0293405-0


21/out/2008

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser
sanado no acórdão embargado, que examinou o que ora é alegado pela
embargante.
2. A exigência de que se comprove a interposição do agravo de
instrumento voltado a permitir a admissibilidade de recurso
extraordinário, quando se funda a matéria em duplo fundamento, é
válida e compreensível, no teor do enunciado 126 da Súmula do STJ.
Precedentes.
3. Portanto, nada a sanar no acórdão que, de fato, examinou a
questão e ponderou que é obrigatória a juntada da peça e que ela não
consta nos autos.
4. Quanto à violação do artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal,
cumpre asseverar que descabe a este Tribunal examinar na via
especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual
violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada, pela
Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 991511 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0293405-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento contra, não há omissão, contradição,.

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