TST - E-ED-RR - 10583/2003-002-20-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse dos embargantes, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. ACORDO COLETIVO. NORMA ESPECÍFICA E MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 10583/2003-002-20-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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