STJ - AgRg no Ag 919403 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0162326-3


21/out/2008

ADMINISTRATIVO - CONTRATO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 458, AMBOS DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA -
FALTA DE COTEJO E DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 273, I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 55, I, DO DECRETO N. 553/76; 476, DO
CC/2002; 4º, DA LEI N. 6.528/78 E 13, DA LEI N. 8.987/95.
1. O Tribunal a quo não olvidou da função jurisdicional, apreciando
e fundamentando sua decisão.
2. Quanto à violação dos artigos 273, I e II, ambos do Código de
Processo Civil; 55, I, do Decreto n. 553/76; 476, do CC/2002; 4º, da
Lei n. 6.528/78 e 13, da Lei n. 8.987/95, impõe-se o
não-conhecimento do recurso especial, por ausência de
prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame
da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão
recursal.
3. O recurso não pode ser conhecido, sob o fundamento da alínea "c",
porquanto não realizou a agravante o necessário cotejo analítico. A
requerente não demonstrou suficientemente as circunstâncias
identificadoras da divergência com o caso confrontado, conforme
dispõem os artigos 541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 919403 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0162326-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo, contrato, fornecimento de água.

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