TST - E-RR - 367/2001-120-15-00


07/nov/2008

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Inaplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos da rescisão contratual e antes do qüinqüênio contado da promulgação da referida Emenda Constitucional. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 367/2001-120-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos prescrição, trabalhador rural, contrato de trabalho extinto após a promulgação da emenda constitucional.

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