STJ - AgRg no Ag 879648 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0067549-8


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO AUTO
DE INFRAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º,
DO CPC.
1. In casu o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos
autos, pela validade do auto de infração. A revisão desse
entendimento implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em
Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
2. Não ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 20, § 4º, do
CPC, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados conforme
preceitua o art. 20, § 3º, do CPC, independentemente de a Fazenda
Pública ser a parte vencedora da lide.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 879648 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0067549-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, embargos à execução, validade do auto de infração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›