STJ - AgRg no Ag 844233 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0231032-8


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538,
§ ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO ANTES DA
INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. REGRA DO ART. 1º-A, DA LEI 9.494/1997.
APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. Dispõe o artigo 1º-A, da Lei 9.494/1997, in verbis: "Estão
dispensadas de depósito prévio, para a interposição de recursos, as
pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais
e municipais."
2. "O art. 1°-A da Lei n° 9.494/1997 aplica-se à multa do art. 557,
§ 2°, do Código de Processo Civil, considerando que o legislador
ordinário não desejou fazer distinção que excluísse o depósito
prévio de multas previstas para os casos de recursos protelatórios."
(EREsp 695001/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte
Especial, Data do Julgamento 19/12/2006, DJ 02.04.2007).
3. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 844233 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0231032-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, fazenda pública.

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