TST - AIRR - 22939/2000-009-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO. 1. O recurso de revista interposto não merece ser processado quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal, porquanto esta Corte tem decidido, reiteradamente, que o depósito recursal tem natureza jurídica de garantia do juízo. Assim, a pretensão da reclamada em auferir o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o condão de isentá-la do pagamento do depósito recursal, razão pela qual a sua não-comprovação quando da interposição de recurso implica na deserção deste. Inteligência da Súmula nº 333. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 22939/2000-009-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção, assistência judiciária.

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