TST - AIRR - 227/2003-054-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. DIFERENÇ AS DE 40% DA MULTA DE FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO. De acordo com a OJ 341 da SBDI-1 do TST, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferenç a da multa de 40% sobre os depó sitos do FGTS, decorrente da atualizaçã o monetá ria em face dos expurgos inflacioná rios. Impos-sibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos dos § 5º do artigo 896 da CLT e d a Sú mula 333 do c. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/2003-054-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacioná rios, diferenç as de 40% da multa de fgts.

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