TST - RR - 2021/1990-001-14-00


07/nov/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Esta Corte pacificou o entendimento de que permanece a competência material residual da Justiça do Trabalho para solucionar os litígios decorrentes da relação de emprego com a Administração Pública, referentes ao período anterior à tramitação do regime jurídico único, limitada a execução à data de vigência da Lei nº 8.112/90. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2021/1990-001-14-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 14ª, execução, limitação.

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