TST - RR - 86/2003-015-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA BESC. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE E EFEITOS. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 86/2003-015-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, banco do estado de santa catarina besc, adesão do empregado a plano de demissão voluntária.

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