STJ - AgRg no AgRg no REsp 1045254 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0070567-5


21/out/2008

PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VERIFICAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PROVAS DISPOSTAS NOS AUTOS –
POSSIBILIDADE.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao exame da
ocorrência de prescrição de crédito tributário, por meio de exceção
de pré-executividade, na hipótese de existência de informações
fáticas dispostas nos autos.
2. A agravante não coligiu elementos suficientes para impugnar o
decisum ora recorrido. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, por
meio de evolução jurisprudencial, estabeleceu possível argüir-se a
prescrição de crédito tributário por intermédio de exceção de
pré-executividade, na hipótese de existência de informações fáticas,
disposta nos autos ou apresentada juntamente com a petição.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 1045254 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0070567-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil – exceção de pré-executividade – verificação de prescrição, a controvérsia essencial dos.

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