TST - RR - 138235/2004-900-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL VIA FAC-SÍMILE. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 138235/2004-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, comprovação do depósito recursal via fac-símile.

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