STJ - AgRg no Ag 890050 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0099029-9


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE
OCUPAÇÃO. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. IMPRESCINDÍVEL
CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS COM TÍTULO REGISTRADO NO CARTÓRIO
DE IMÓVEIS.
1. "Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados
certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis -
sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento
administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação
por edital só é cabível para citação de interessados incertos."
(REsp 572.923/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de
19.12.2006).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 890050 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0099029-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, terreno de marinha, taxa de ocupação.

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