TST - E-ED-RR - 604/2003-087-03-40


07/nov/2008

EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS . A decisão embargada revela conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula n.º 366. Orienta o verbete sumular em comento que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal . É irrelevante, para fins de incidência do entendimento sumulado, a circunstância de referido período de tempo ser utilizado para afazeres pessoais, tais como troca de roupa e higiene, uma vez que essas providências fazem-se necessárias em razão da própria atividade desempenhada, que demanda asseio antes e após a execução dos serviços, bem como a utilização de uniformes e equipamentos de proteção. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 604/2003-087-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos, horas extraordinárias, minutos residuais.

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