TST - AIRR - 6800/2001-007-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO PAGAS E REPERCUSSÃO DOS VALORES RESPECTIVOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A Súmula n° 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista que objetivam justificar, à luz do art. 896 da CLT, a reforma de julgado em que a condenação ao pagamento de horas extraordinárias se confirma mediante o cotejo dos recibos de pagamento com os controles de horários e freqüência. Quanto à determinação de que os valores respectivos sejam computados para efeito de cálculo da gratificação semestral, o acórdão regional coincide com o teor da Súmula n° 115 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual o disposto no § 4° do art. 896 da CLT torna inviável a pretensão de reforma.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6800/2001-007-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias não, a súmula n° 126.

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