TST - AIRR - 988/2002-005-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE FORMA PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo o empregado trabalhado durante 9 meses em determinado ano, faz jus à verba Participação nos Lucros e Resultados correspondente àquele exercício, proporcionalmente aos meses laborados, não se conferindo validade a acordo entabulado entre as partes que, da incidência de seus efeitos, exclua empregados dispensados sem justa causa, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, CF). Em observância a este princípio, ficam refutadas as alegações de que as cláusulas do acordo devem ser interpretadas restritivamente (art. 1090 do CCB de 1916; art. 114 do atual Código Civil). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 988/2002-005-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, participação nos lucros e resultados de forma proporcional.

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