TST - RR - 1170/2002-231-04-00


07/nov/2008

QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte, consubstanciada na Súmula 330, fica ultrapassado o aresto trazido para cotejo em face do entendimento contido no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O eg. Tribunal Regional decidiu, com base nas provas produzidas nos autos, em especial na prova pericial, que o Reclamante laborava em ambiente perigoso. Dessa forma, a aferição da alegação recursal de não-enquadramento das atividades desenvolvidas pelo Reclamante como periculosas, do tempo de exposição ao risco ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão do eg. Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 219 do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1170/2002-231-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos quitação, efeitos, súmula 330 do tst.

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