TST - RR - 831/2000-045-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. As convenções e acordos coletivos devem obrigatoriamente conter o prazo de sua vigência. Este prazo não poderá ser superior a 2 (dois) anos (arts. 613, II e 614, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 831/2000-045-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo, vigência.

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