STJ - REsp 511506 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0037183-4


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA O INSS.
EMPRESA SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FORO COMPETENTE.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser possível a
propositura de Ação contra Autarquia Federal no foro de sua sede ou
naquele em que se encontram suas agências, em cujo âmbito de
competência ocorreram os fatos que geraram a lide, desde que a
controvérsia não envolva obrigação contratual.
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511506 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0037183-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, ação ajuizada no distrito federal contra o inss, empresa sediada em outro estado da federação.

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