TST - ED-E-RR - 476/2002-002-24-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não houver omissão, contradição ou obscuridade. Esta C. Subseção declinou, de modo claro e coerente, os motivos que fo r maram seu convencimento, consignando expressamente que, nos termos da j u risprudência desta Corte, a União é responsável pelos honorários peric i ais se a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita. Explicitou-se, também, por meio dos precedentes citados, que tal posicionamento não ofende o devido processo legal. A Resolução nº 35/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em seu art. 2º, também dispõe acerca da responsabilidade da União pelo pag a mento de honorários periciais, na h i pótese de concessão do benefício da justiça gratuita.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 476/2002-002-24-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão rejeitam-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›