TST - RR - 1434/2002-001-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (OJ/SBDI-1 nº 191). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1434/2002-001-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária dono da obra, diante da inexistência de.

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