STJ - REsp 724487 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0010113-1


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ILHA DE SANTA CATARINA. PROPRIEDADE. USUCAPIÃO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que
o imóvel localizado na Ilha de Santa Catarina não é de propriedade
da União, sendo passível de usucapião, analisando-se exclusivamente
dispositivos das Constituições de 1967 e 1988.
2. Não houve prequestionamento, sequer implícito, a respeito do DL
9.760/46, que, segundo a recorrente, qualificaria a ilha costeira
como bem federal.
3. Inviável o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de invasão
da competência exclusiva do egrégio STF.
4. Recurso Especial de que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 724487 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0010113-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, ilha de santa catarina, propriedade.

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