STJ - AgRg no REsp 1004291 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0263018-4


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
– TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL – CIÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO – VALIDADE –
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ.
1. Não procede a afirmação de que o recurso especial seria
extemporâneo, uma vez que o Procurador Regional da República -
signatário do recurso especial - deu ciência do julgamento dos
embargos de declaração (fl. 177) antes de sua publicação.
"Considera-se intimado quem tem ciência inequívoca da decisão por
qualquer meio, ainda que antes da publicação." (REsp 869.308/SC,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em
9.8.2007, DJ 27.8.2007).
2. O recurso especial foi provido ao entendimento de que o corte de
energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular,
relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do
abastecimento em razão de débitos antigos, uma vez que ainda existe
demanda judicial pendente de julgamento. A agravante, nas razões do
agravo regimental, furtou-se a rebater especificamente o referido
fundamento.
3. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula
182 do STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1004291 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0263018-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – fornecimento de energia elétrica –, não procede a afirmação.

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