TST - RR - 1265/1999-701-04-00


07/nov/2008

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da omissão no decisum, mesmo após a provocação do juízo por intermédio de Embargos Declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que enseja o conhecimento do Recurso de Revista, por violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 832 da CLT. Sobrestado o exame dos demais temas. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1265/1999-701-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, diante da omissão no.

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