STJ - AgRg no REsp 995285 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0237428-8


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS
– ART 1º DA LEI N. 9.363/96 – RESTRIÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA
23/97 – ILEGALIDADE.
1. Impossibilidade de limitação da incidência do art. 1º da Lei n.
9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n.
23/97, que determina o benefício do crédito presumido do IPI, para
ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação
às aquisições de pessoa jurídica.
2. A instrução normativa, por ser uma norma subalterna, não tem a
faculdade de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se,
dessarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I,
da CF/88. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 995285 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0237428-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – crédito presumido de ipi – ressarcimento de pis/cofins, 9.363/96 – restrição pela instrução normativa 23/97 – ilegalidade, impossibilidade de limitação da.

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