TST - AIRR - 1922/1999-011-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. O mero carimbo no verso das peças trasladadas com a indicação CONFERE COM O ORIGINAL e assinatura do patrono da Parte não atende aos fins previstos nos artigos 830 da CLT, 544, § 1º, da Lei 10.352/2001 e da Instrução Normativa 16/99, item IX, do TST, pois não há declaração de responsabilidade pessoal nos termos da lei. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1922/1999-011-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, o mero carimbo no.

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