TST - RR - 1922/1999-011-01-00


07/nov/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCEF. ABONO PAGO AOS EMPREGADOS DA CEF. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, e tendo sido a Fundação FUNCEF entidade de previdência privada complementar instituída pela empregadora (CEF) com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados, é competente a Justiça do Trabalho para examinar e julgar o feito, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Não se vislumbra violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Arestos indicados inservíveis ou inespecíficos (Súmulas 296, 337 do TST e artigo 896, alínea a , da CLT). Recurso de Revista não conhecido. ABONO PAGO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica do abono concedido pelo empregador não é passível de estipulação por meio de norma coletiva, na medida em que é objeto de comando legal explícito, qual seja, o art. 457, § 1º, da CLT. Devida a repercussão do abono pago aos empregados da ativa da CEF, na complementação de aposentadoria da Autora. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1922/1999-011-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, funcef, abono pago aos empregados da cef.

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