STJ - REsp 496300 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0172609-0


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 84/96.
COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO
EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Inviável o conhecimento do Recurso Especial pois a discussão
sobre a Contribuição instituída pela LC 84/96, incidente sobre a
remuneração paga aos Administradores, Autônomos e Avulsos, in casu,
foi resolvida com base em fundamento eminentemente constitucional
(arts. 154, I e 195, § 4º, da Constituição Federal/1988).
2. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496300 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0172609-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, lei complementar 84/96.

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