TST - AIRR - 146/2004-009-18-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAB I MENTO. SÚMULA 219 E OJ 304/SBDI-1 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219 desta Corte, interpretat i va da Lei 5.584/70, para o deferime n to de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbê n cia, haja o atendimento de dois r e quisitos, a saber: a assistência si n dical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do pr ó prio sustento ou da respectiva fam í lia. Com efeito, se o Obreiro está assistido por sindicato de sua cat e goria e resta comprovada sua imposs i bilidade econômica de demandar em j u ízo, mediante simples declaração de pobreza, nos termos da OJ 304/SBDI-1 do TST, subsiste a condenação ao p a gamento da verba honorária, nos mo l des da decisão regional. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. A gravo de instrumento despr o vido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 146/2004-009-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, honorários advocatícios.

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