STJ - AgRg no REsp 775952 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0139442-0


21/out/2008

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA – VERBA HONORÁRIA.
1. A concessão da isenção do pagamento de honorários de sucumbência
ao autor da demanda de natureza tributária proposta contra a Fazenda
Nacional traduz, em essência, a controvérsia dos autos.
2. A jurisprudência assente do STJ vincula à concessão da isenção do
pagamento de honorários de sucumbência ao autor da demanda de
natureza tributária proposta contra a Fazenda Nacional, uma vez
respeitados, em conjunto, os requisitos dos incisos I e II do art.
21 da Lei n. 10.522/02, relativamente à desistência da ação, e na
renúncia ao direito que ela se funda (inciso II), desde que "antes
do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de
conhecimento". (inciso I)
3. A desistência de ação tributária, ajuizada contra a Fazenda
Pública, não isenta a verba honorária, porquanto não configurada
renúncia ao direito de fundo de ação (art. 26 do CPC).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 775952 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0139442-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil – apelação cível – desistência – verba honorária, a concessão da isenção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›