TST - RR - 1924/1997-053-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional adota a tese de que a questão da aplicabilidade do dissídio coletivo não foi objeto de manifestação expressa pelo Juízo de origem, de modo que a apreciação da controvérsia a seu prisma implicaria, em seu entendimento, em violação ao princípio devolutivo. Consigna, ainda, que o reclamante não pediu explicitamente a nulidade do julgado de primeiro grau, por negativa de prestação jurisdicional, e, justamente por isso, deixa de apreciar as demais questões levantadas pelo reclamante. A adoção de tese explícita e fundamentada, por si só, afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional, ainda que tal tese, ao menos aparentemente, viole o art. 515 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1924/1997-053-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o regional adota a.

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