STJ - AgRg no Ag 832361 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0239820-7


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS EM
DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EFETUADO
PELO EMPREGADOR ATRAVÉS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO.
LIBERALIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
1. Hipótese em que o Tribunal local estabeleceu que as verbas
denominadas "benefício diferido por desligamento" (plano de
previdência "TREVO-IBSS") são "verbas originárias do patrocinador",
concluindo pela incidência tributária, já que não ostentavam caráter
indenizatório.
2. "A isenção fiscal conferida pela Lei 7.713/88 (01/01/89 a
31/12/95) alcança, tão-somente, os valores pagos por instituição de
previdência privada que corresponda às contribuições vertidas pelo
próprio beneficiado/participante." (EREsp 628.535/RS, Rel. Ministro
José Delgado, Primeira Seção, DJ 27.11.2006).
3. "Incide imposto de renda sobre as verbas pagas por liberalidade
do empregador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, por
entender esta Corte possuírem elas natureza não-indenizatória."
(EREsp 860.955/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção,
DJ 26.03.2007).
4. "É devida a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas
por ocasião de rescisão contratual de trabalho a título de
indenização especial, nominadas, in casu, de "benefício diferido por
desligamento." (REsp 889.212/SP, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.03.2007, DJ 28.03.2007).
5. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 832361 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0239820-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, imposto de renda pessoa física, verbas recebidas em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›