STJ - AgRg no REsp 675114 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0108793-1


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – INCIDÊNCIA – PARTICIPAÇÃO DOS
EMPREGADOS NOS LUCROS DA EMPRESA – NATUREZA REMUNERATÓRIA – ACÓRDÃO
A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA 7/STJ.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à incidência da
contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários da
ora agravante, a título de participação nos lucros, o que exige a
verificação dos lançamentos efetuados, na hipótese de recaírem nas
verbas que efetivamente correspondam à participação nos lucros.
2. Conforme consignado no decisum agravado, inviável a irresignação
recursal, porquanto, no caso, o acórdão a quo declarou que "a
pretensão não merece acolhimento, visto que inexiste qualquer
elemento de prova no sentido de que os pagamentos efetivamente
corresponderam à participação dos empregados nos lucros da empresa"
(fl. 127). Logo, tal pronunciamento judicial, ou seja, examinar na
via especial se os pagamentos aos empregados correspondem ou não à
participação nos lucros da empresa, esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 675114 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0108793-1
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil – previdenciário – incidência – participação dos empregados, a controvérsia essencial dos.

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