TST - E-ED-RR - 2298/2001-070-02-40


07/nov/2008

PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS RAP REGIME DE ADVOCACIA PÚBLICA , HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ADICIONAL SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS DIREITO ADQUIRIDO SUPRESSÃO - LEGALIDADE . A matéria se encontra sedimentada nesta Seção Especializada, conforme a Orientação Jurisprudencial 297, Segundo o qual O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2298/2001-070-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos percepção das vantagens rap regime de advocacia pública , honorários, legalidade, a matéria se encontra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›