TST - RR - 754/2002-461-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A simples leitura da petição inicial revela que o reclamante solicitou a condenação solidária da referida reclamada, inclusive com fulcro na Súmula n.º331, IV, do TST. É evidente que a condenação em responsabilidade subsidiária, ante de pedido de condenação solidária, não constitui julgamento extra petita , já que há deferimento de responsabilidade menor do que aquela pleiteada efetivamente. Logo, inexiste julgamento extra petita .

Tribunal TST
Processo RR - 754/2002-461-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, responsabilidade subsidiária.

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