TST - RR - 1150/2002-019-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. LEI 10.537/2002. NÃO- CONFIGURAÇÃO. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio determinação para que o Terceiro Embargante promova o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição por ele interposto. Decisão contrária viola o disposto no art 5.º, LV, da Constituição Federal, pois impede que a parte utilize dos meios e recursos inerentes à sua defesa.

Tribunal TST
Processo RR - 1150/2002-019-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, embargos de terceiro, interposição do agravo de petição.

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