TST - RR - 1053/2002-043-12-00


07/nov/2008

FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO. O pagamento das férias em dobro, após o advento da Constituição da República de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, inc. XVII. Inteligência da Súmula 328 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1053/2002-043-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos férias, pagamento em dobro, incidência do acréscimo constitucional de um terço.

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