STJ - AgRg no REsp 653830 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051600-5


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR
PROTELATÓRIOS – MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM – AFASTAMENTO –
INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA – PRAZO
RECURSAL – TERMO INICIAL – ART. 241, II, DO CPC – JUNTADA DO MANDADO
AOS AUTOS.
1. A aplicação de multa em embargos declaratórios opostos pela
empresa recorrente, no caso particular, não possui o necessário
caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade
insculpida no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil; de modo que arreda-se a penalidade aplicada pelo Tribunal de
origem.
2. "A 'simples carga dos autos ao Procurador da Fazenda, sem
certificar o objeto da intimação, não configura a realização desta
nem pode substituí-la nos termos da lei' (REsp 264.259/SC, 2ª Turma,
Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 11.11.2002). No mesmo
sentido: REsp 264.248/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ
de 19.12.2003; REsp 264.484/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJ de 13.3.2006." (AgRg no Ag 945.508/SC, Rel. Min. Denise
Arruda, Primeira Turma, julgado em 4.3.2008, DJe 2.4.2008).
3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o prazo recursal
inicia-se a partir da juntada aos autos do mandado de intimação
pessoal da Fazenda Nacional.
Agravo regimental da EMPRESA provido em parte, para afastar a multa
aplicada pelo Tribunal a quo. Agravo regimental da FAZENDA NACIONAL
provido, para reconhecer que o termo inicial do prazo recursal se dá
com a juntada aos autos do mandado de intimação pessoal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 653830 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051600-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – embargos de declaração tidos por, 241, ii, do cpc – juntada do mandado aos autos, a aplicação de multa.

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