STJ - MC 12914 / MG MEDIDA CAUTELAR 2007/0133680-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES
DO PROVIMENTO CAUTELAR.
1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário é medida
excepcional cuja adoção exige a presença dos pressupostos
autorizadores da ação cautelar, quais sejam o periculum in mora e o
fumus boni iuris.
2. No caso em tela, a ação não preenche os requisitos legais, tendo
em vista que: a) a entidade sindical foi criada em 2006 e em nenhum
momento beneficiou-se do repasse da Contribuição Sindical (ausência
de perigo na demora); e b) há outras duas entidades reivindicando a
mesma contribuição compulsória no mesmo Estado (existência de dúvida
quanto ao direito, em virtude do princípio da unicidade sindical -
art. 8º, II, da CF/88).
3. Medida Cautelar extinta sem resolução de mérito.

Tribunal STJ
Processo MC 12914 / MG MEDIDA CAUTELAR 2007/0133680-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, medida cautelar, atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de.

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