TST - RR - 2315/1999-002-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONSTATADA . Ao teor do art. 535, II, do CPC, cabem embargos de declaração para se sanar omissão. Assim, evidenciada omissão no acórdão embargado, impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional postulada. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, forçoso imprimir aos embargos de declaração o efeito modificativo a que faz referência a Súmula nº 278 do TST, objetivando resguardar a coerência da prestação jurisdicional. Violação do art. 535, II, do CPC não constatada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2315/1999-002-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, efeito modificativo.

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