TST - RR - 166/2003-052-15-00


07/nov/2008

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. A inexistência de pronunciamento dos aspectos apontados pelo Recorrente implica violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 166/2003-052-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, invalidade dos cartões de ponto, horas extras.

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